Súmula 247-STJ. 364 O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. Nesse sentido, anoto que a superação do referido. ) O STF, por meio de ofício encaminhado a todos os tribunais. ARTIGO 85 CPC. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. 2000 p. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. Súmula 85-STJ. sexta-feira, 6 de maio de 2016 às 08h20Súmula vinculante 35-STF – Márcio André Lopes Cavalcante | 1. 194/1974, redação dada pela Lei n. 718/08,. NUM,EMEN,INDE. 1. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 1. 13283. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 05. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 802/89 ; Crime. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2021, DJe 15/03/2021 ) Súmula 646. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Súmula 646. SÚMULA N. 1. num. 617-MG (3ª S, 06. Súmulas. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. ordinárias, demandando, portanto, reexame de provas vedado pela Súmula n. 850. DIREITO DO CONSUMIDOR - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Abstract. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do consumidor Prática abusiva. 76, § 2º, II, da Lei n. 27-D da Lei 6. 906. Súmula 126. 27-D da Lei 6. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Súmula 7 do STJ: “A. 60, vencidos os Juízes Federais Boaventura João Andrade e Fábio Cesar dos Santos Oliveira. PRECEDENTES DO STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021, DJe 06/12/2021 ) 3 . De acordo com a jurisprudência do STF e do STJ, "na hipótese em que o delito seja praticado em um mandato e o réu seja reeleito para o mesmo cargo, a continuidade do foro por prerrogativa de função restringe-se às hipóteses em que os diferentes mandatos sejam exercidos em ordem sequencial e ininterrupta (Inq 4. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. sÚmula 76 - A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. A Segunda Seção, na sessão de 27 de maio de 2015, ao julgar o REsp 858. Os textos da Súmula 76 do TRF4 e da Súmula 111 do STJ não trazem uma norma abstrata, pronta e acabada. Referências: CPC/1973, art. 85 do CPC, dado o parcial. Súmula 167 O art. 347/85. 27-D da Lei 6. A jurisprudência do STF já não reclama o trânsito em julgado da condenação nem para a concessão do indulto, nem para a progressão de regime de execução, nem para o livramento condicional ( HC 76. 347/85 ; Lei 7. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Alienação fiduciária. 137/90. 16 | de 03/11/2023 11:13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Jurisprudência em Teses. to 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo1. Operador padrão. STJ - Súmula | Enunciado – 162. 142. 512/SP e 1. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 657 VEJA MAIS Atendidos os requisitos de segurada especial no RGPS e do período de carência, a indígena menor de 16 anos faz jus ao salário- maternidade. 06. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito,. 3. . 347/85. 10. DIREITO TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . 6º da Lei n. 1. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990, p. Súmula 446-STJ. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/08/2008, DJe 08/09/2008 )Súmula 76. A Súmula nº 698 do STF recentemente editada reza: "Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura". Segundo o comando expresso na Súmula n. Súmula 567. (Imagem: Arte Migalhas) Em matéria previdenciária, o cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais não é realizado a partir do valor total da condenação imposta pelo Poder Judiciário. 1993 p. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 05. 1 súmula encontrada com: "432". Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. 336 A mulher que renunciou aos alimentos na separação judicial tem direito à pensão previdenciária por morte do ex-marido, comprovada a necessidade econômica superveniente. Decisão da Presidência. SÚMULA N. 76 sangue, concentração alcoólica entre 0 a 0,5 por mil; 2) os que apresentam entre 0,5 a 1,5 por mil; 3) os que apresentam 1,5 ou mais por mil. 347/85. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. JUROS DE MORA. Ementa Oficial. SÚMULA 76 TRF4. Trata-se de um produto dos respectivos precedentes, em que os fatos não eram idênticos aos dos autos. O objeto destas considerações é o de analisar a súmula 621 do STF (quando este tinha competência sobre matérias infraconstitucionais) e as súmulas 76 e 84 do STJ, e súmula 239, também do STJ. 137/90. Súmula 70-STJ. súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. SÚMULA N. 839. Precedentes: CC 4. CORREÇÃO MONETÁRIA. 7074. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Agravo regimental não provido. Operador padrão. Embargos de terceiro. 10. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Aduz, em resumo, que a “prescrição de direitos patrimoniais não alegada oportuno tempore, isto é, na constestação, ocorre o chamado fenômeno da preclusão”, e que o Dr. 10 da Lei 7. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. . ª Turma, rel. SÚMULA 76 TRF4. 303. 728-SP (1ª S, 11. Vicente Leal, j. Operador padrão. Súmula 177. 830/1980. 27-D da Lei 6. Jurisprudência do STJ. Súmula 177. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. 2º da mesma lei não faz distinção no sentido de estar impedida a retroatividade de norma penal mais benéfi ca, nos casos em que sua cisão sejaThmbém não é pertinente o que resulta da Súmula 167 do Supremo 'Iribunal. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 69, I, e 70. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJSúmula 656. 1) A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. pdf 200404010486415. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 27-D da Lei 6. pdf 200304010113990. NUM,EMEN,INDE. 05. JUROS DE MORA. NUM,EMEN,INDE. 526 (revogados). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 326 da Súmula de Jurisprudência do STJ, "[n]a ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca", orientação que não conflita com o art. ;data da publicação - dj 20. Súmula 580. 2. 91 do CP;Súmula 567-STJ. da lei citada a todos os crimes hediondos não foi aceita (STF, HC 76. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. 623/SP e 1. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 231 do Superior Tribunal de Justiça e porque o art. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos órgãos. CORREÇÃO MONETÁRIA. Súmula 102-STJ. 27-D da Lei 6. 021, § 1º, do CPC/2015. O STJ, por sua vez, entende que a súmula permanece válida e tem decidido que a parte deve ser intimada para que seja feita a regularização da representação processual, nos termos do parágrafo único do art. ;Data da Publicação - DJ 30. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (436). 368/76) POR SER LEGISLAÇÃO ESPECIAL, E PREVENDO, PARA OS CONDENADOS POR. . III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. 10 da Lei 7. SÚMULA N. RHC 34. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. Súmulas. 1989 — DJ 30. Decisão da Presidência do STJ, publicada no DJe de 8/11/2022, nos Resps n. COMPROVAÇÃO. 11. 136. Referência: Decreto. Hipótese em que não se tem como configurada cláusula penal. 28, § 9º, da Lei n. 05. De modo semelhante, o art. - COAD - SÚMULA 239-O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. NUM,EMEN,INDE. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Operador padrão. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 555. 1 súmula encontrada com: "365". Aprovada em 09/05/2018, DJe 14/05/2018. 906. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula 236. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 3 - Não se conhece do especial, ante a incidência da Súmula n. PARCELAS VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Súmula 76 DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL A falta de registro do compromisso de compra e venda de. ( CORTE ESPECIAL,. 502, de 1964, deve ser interpretado em conformidade com o art. 1 Em síntese, o entendimento sumulado no âmbito do TJ/MG é de que os requisitos do CPC para instauração de IRDR, de efetiva. 829 e 1. Súmula 48-STJ. 627. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência A. 155, citados por Th eotonio Negrão, no seu “Código de Processo Civil”, 24ª edição atualizadaSúmula 614-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Súmula 95. 06. sÚmula 94 61. Súmula 92-STJ. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 618/SP, nos seguintes termos: " (. O Enunciado do TJ/MG, que dispõe que “o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em. 2000 p. 623/SP e 1. 11. Referências: Decreto. - coad - sÚmula 303 -em embargos de terceiro, quem deu causa À constriÇÃo indevida deve arcar com os honorÁrios advocatÍcios. Uso indevido de informação privilegiada (art. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 10/08/2021), já teve a oportunidade de assentar que o. Resp n. 204. 231/STJ) 2) Em observância ao critério trifásico da dosimetria da pena estabelecido no art. Lei n. Súmula 72-STJ. Súmula 559. ). DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Aprovada em 14/10/2015, DJe 19/10/2015. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Súmula 517. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 347/85 ; Lei 7. . ARTIGO. TUTELA ESPECÍFICA. DIREITO PENAL - CRIME IMPOSSÍVEL Sistema de vigilância realizado por monitoramento eletrônico ou por existência de segurança no interior de estabelecimento comercial, por si só, não torna impossível a configuração do crime de furto. Precedentes do STF e do STJ. Nesse sentido, a Súmula n. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. Neste breve artigo, nos debruçaremos sobre a Súmula 83 do STJ, que dispõe que “ não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida ”. 61-stj. SÚMULA 76 DOU 14/08/2013 PG. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmulas. Joe boys basketball, having a great Thursday at their Flyer Classic. 1. CUSTAS. 6. Súmula alterada - Res. Corte fi rmou-se no sentido de que a constatação do estado de embriaguez do condutor do veículo, mesmo nos casos em que a dosagem. Introdução. 1. 76, inciso II, alínea “a” da Lei nº 4. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. DIREITO TRIBUTÁRIO - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA O certificado de entidade beneficente de assistência social (CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar. Ainda que o agravo fosse conhecido, o recurso especial nãoSúmula 56-STJ. 347/85. Operador padrão. “A LEI DE TOXICOS (LEI 6. ). Segundo o enunciado n. Curador de Ausentes não poderia alegar a prescrição, pois dela ele não se aproveita. Jurisprudência do STJ. ARTIGO 85 CPC. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 50 da Lei nº 8. 95 do CPC. 1. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. S. 49795) Súmula 178. 3. Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. 6 . Súmulas. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 10 da Lei 7. num. 37 Precedentes:. 583. 15-B. Crédito: Gustavo Lima/STJ. 1993 – DJ 21. A devolução das importâncias pagas, a ser efetuada na época contratualmente estabelecida, far-se-á com correção monetária. CUSTAS PROCESSUAIS. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 76 falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. Conclusão. Direito Penal Dosimetria da pena Segunda fase (agravantes e atenuantes) Origem: STJ - Informativo: 646. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (85). Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 12, 943, I, 948, 1. 201, V, e 226, § 3º. SÚMULA. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (359). 04. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Súmula 92-STJ. Nº 162 STJ. 1995 – DJ 22. processo (arts. 213/1991, art. 118. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018 , DJe 17/12/2018 )Súmula 528-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 618/SP afetados por decisão monocrática conforme publicações no DJe de 24/3/2021 e 25/3/2021, respectivamente. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 835 do Código Civil. Súmulas em PDF. PREVIDENCIÁRIO. 906. num. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Uso indevido de informação privilegiada (art. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/06/1993,. DIREITO CIVIL - REGIME DE. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. Súmula 609. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 05.